As presentes Condições Gerais de Venda regulam as modalidades de subscrição e pagamento dos serviços pagos disponibilizados na plataforma Crypto 24/24 (doravante, “a Plataforma”).

1. Objeto

Estas condições definem os termos em que o utilizador pode subscrever os planos PRO e ELITE da Plataforma.

2. Serviços disponibilizados

A Plataforma disponibiliza serviços digitais de análise e apoio à decisão no âmbito dos criptoativos, acessíveis mediante subscrições pagas.

Todos os serviços são prestados exclusivamente em formato digital.

3. Preços

Os preços das subscrições são apresentados em USD Coin (USDC).

A Plataforma reserva‑se o direito de alterar os preços a qualquer momento. O preço aplicável é o vigente no momento da subscrição.

Devido à natureza dos criptoativos, não é aplicada IVA, salvo obrigação legal.

4. Modalidades de pagamento

O pagamento das subscrições é efetuado exclusivamente em USDC através da blockchain Arbitrum.

O utilizador reconhece e aceita que:
- as transações em criptoativos são irreversíveis;
- não é possível efetuar reembolsos após a confirmação da transação na blockchain;
- as taxas de rede são da responsabilidade exclusiva do utilizador;
- o utilizador é o único responsável pela exatidão do endereço de pagamento utilizado.

O pagamento é considerado validado após a confirmação da transação na blockchain.

5. Ativação do serviço

O acesso aos serviços é ativado automaticamente após a confirmação do pagamento.

O utilizador reconhece que a execução do serviço se inicia imediatamente após o pagamento.

6. Direito de retratação

Nos termos do artigo L221‑28 do Código do Consumidor francês, o direito de retratação não é aplicável aos serviços digitais fornecidos de forma imediata.

Ao validar o pagamento, o utilizador:
- solicita expressamente a execução imediata do serviço;
- renuncia expressamente ao seu direito de retratação.

7. Reembolsos

Não serão concedidos reembolsos, totais ou parciais, salvo obrigação legal imperativa.

Esta regra aplica‑se, nomeadamente, nos seguintes casos:
- erro do utilizador;
- não utilização do serviço;
- cancelamento antecipado;
- perdas relacionadas com atividades de trading;
- má compreensão das funcionalidades da Plataforma.

8. Duração das subscrições

As subscrições são contratadas por um período determinado (mensal ou anual).

Salvo indicação em contrário, não são renovadas automaticamente.

Qualquer período iniciado é integralmente devido.

9. Cancelamento

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período em curso.

O cancelamento não confere direito a reembolso.

10. Responsabilidade

A Plataforma fornece ferramentas tecnológicas e não garante quaisquer resultados financeiros.

O utilizador reconhece que:
- os criptoativos são altamente voláteis;
- o trading envolve risco de perda total ou parcial do capital;
- atua sob a sua exclusiva responsabilidade.

O editor não poderá ser responsabilizado em caso de:
- perdas financeiras;
- utilização incorreta das ferramentas;
- falhas de serviços de terceiros (API, exchange, blockchain);
- força maior.

11. Restrições e fraude

Em caso de fraude, tentativa de fraude ou utilização abusiva, a Plataforma poderá suspender ou eliminar a conta sem aviso prévio e sem reembolso.

12. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete‑se a:
- cumprir a legislação do seu país de residência;
- não utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
- cumprir todas as obrigações fiscais decorrentes das suas atividades.

13. Dados pessoais

Os dados são tratados de acordo com a Política de Privacidade da Plataforma.

14. Alterações das condições

A Plataforma pode alterar estas condições a qualquer momento. As novas versões aplicam‑se a partir da sua publicação.

15. Lei aplicável

As presentes condições são regidas pela lei francesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Paris.

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